PUIL 2221 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da TNU está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que estabelece que o ajuizamento de Ação Civil Pública não interrompe o prazo para cobrança de parcelas vencidas na ação individual (salvo se requerida a suspensão nos termos do art. 104 do CDC), e porque a requerente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Questão de Ordem 18/TNU.

Parties
Requerente: requerente (pensionista); Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Ação Civil Pública, Pedido De Uniformização
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Ação Civil Pública Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

requerente (pensionista)

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição/decadência pela Ação Civil Pública
  2. 2 prazo decadencial da revisão de aposentadoria precedida por pensão
  3. 3 admissibilidade do pedido de uniformização quando nem todos os fundamentos são impugnados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da TNU está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que estabelece que o ajuizamento de Ação Civil Pública não interrompe o prazo para cobrança de parcelas vencidas na ação individual (salvo se requerida a suspensão nos termos do art. 104 do CDC), e porque a requerente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Questão de Ordem 18/TNU.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.