EREsp 1942900 - DECISAO

EREsp 1942900 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente: manteve-se a aplicação da orientação dos recursos repetitivos (REsp 1.312.736/RS/Tema 955) segundo a qual a inclusão das horas extras em benefícios de complementação é admissível nas ações ajuizadas até 08/08/2018 desde que haja previsão regulatória e recomposição prévia e integral da reserva matemática; afastaram-se as alegações da PREVI que pretendiam obstar essa solução, mas procedeu-se à revisão da quantificação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, preservada a proporção de sucumbência estabelecida pelo tribunal de origem (30% autor, 70% ré).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Preservação Do Salário De Participação, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Teto Do Salário De Participação, Benefícios Especiais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Preservação Do Salário De Participação +6 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 responsabilidade do patrocinador e do participante pela recomposição (50%/50%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente: manteve-se a aplicação da orientação dos recursos repetitivos (REsp 1.312.736/RS/Tema 955) segundo a qual a inclusão das horas extras em benefícios de complementação é admissível nas ações ajuizadas até 08/08/2018 desde que haja previsão regulatória e recomposição prévia e integral da reserva matemática; afastaram-se as alegações da PREVI que pretendiam obstar essa solução, mas procedeu-se à revisão da quantificação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, preservada a proporção de sucumbência estabelecida pelo tribunal de origem (30% autor, 70% ré).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Mantida a proporção de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem em 30% para o autor e 70% para a ré