REsp 1801179 - DECISAO

REsp 1801179 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu que a filiação do segurado a entidade de previdência complementar não retira sua legitimidade nem exime o INSS da obrigação legal de pagar os reajustes de benefícios, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do INSS; aplicaram-se ainda regras sobre juros de mora e majoração dos honorários conforme o CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Legal Topics
Revisão De Benefício, Previdência Complementar, Legitimidade Ad Causam, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Tetos Limitadores, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdência Complementar Legitimidade Ad Causam Honorários Advocatícios Juros De Mora Tetos Limitadores +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do segurado filiado a entidade de previdência complementar para postular reajustes ao INSS
  2. 2 obrigação do INSS de pagar reajustes e efeitos dos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003
  3. 3 legitimidade de associações para atuar como substitutas processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu que a filiação do segurado a entidade de previdência complementar não retira sua legitimidade nem exime o INSS da obrigação legal de pagar os reajustes de benefícios, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial do INSS; aplicaram-se ainda regras sobre juros de mora e majoração dos honorários conforme o CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios indicados no decisum (elevação ou adição de pontos percentuais conforme o caso; majoração de 10% quando fixos)