REsp 1909740 - ACORDAO

REsp 1909740 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do benefício está vinculada à modulação de efeitos firmada nos precedentes repetitivos (REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS), que condiciona a inclusão de horas extras no cálculo à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, cujo aporte deve ser apurado por estudo atuarial e suportado tanto pelo participante quanto pelo patrocinador, afastando a pretensão de responsabilidade exclusiva da patrocinadora.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA; Ré: Banco do Brasil S/A; Ré: PREVI (Entidade fechada de previdência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Submetido À Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Horas Extras, Legitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos Horas Extras Legitimidade Passiva

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Ré

PREVI (Entidade fechada de previdência)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Submetido À Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do benefício complementar está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  2. 2 Se a recomposição da reserva matemática deve ser suportada exclusivamente pela patrocinadora (ex-empregadora) ou por participante e patrocinadora conjuntamente
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.312.736/RS (Tema 955) e relação com a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão do benefício está vinculada à modulação de efeitos firmada nos precedentes repetitivos (REsp 1.312.736/RS e EREsp 1.557.698/RS), que condiciona a inclusão de horas extras no cálculo à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, cujo aporte deve ser apurado por estudo atuarial e suportado tanto pelo participante quanto pelo patrocinador, afastando a pretensão de responsabilidade exclusiva da patrocinadora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada; julgamento por unanimidade