REsp 1923485 - DECISAO

REsp 1923485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, em face da necessidade de ratificação após juízo de retratação (alteração do fundamento do acórdão pela Corte de origem) e das limitações do Recurso Especial para reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmula 7/STJ e entendimentos acerca da ratificação (Súmulas 579 e 418/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição E Interrupção Por Ato Administrativo, Correção Monetária (índices IPCA E/inpc Vs Tr), Efeitos De Memorando Circular, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Revisão De Benefício Prescrição E Interrupção Por Ato Administrativo Correção Monetária (índices IPCA E/inpc Vs Tr) Efeitos De Memorando Circular +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária
  2. 2 se o Memorando-Circular da administração configura reconhecimento do débito e interrompe a prescrição (art. 202, VI, CC)
  3. 3 índice de correção aplicável aos débitos previdenciários (IPCA-e/INPC vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, em face da necessidade de ratificação após juízo de retratação (alteração do fundamento do acórdão pela Corte de origem) e das limitações do Recurso Especial para reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmula 7/STJ e entendimentos acerca da ratificação (Súmulas 579 e 418/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.