REsp 1858760 - DECISAO

REsp 1858760 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CONDECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pela Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento do recurso especial para observância da afetação pela Primeira Seção.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Súmula 111/stj, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Teto Previdenciário
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Súmula 111/stj Honorários Advocatícios Afetação De Recursos +2 more

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Parties

ANTÔNIO CONDECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pela Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 111/STJ na fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 necessidade de cancelamento da Súmula 111 após a vigência do CPC/2015 (art. 85)
  3. 3 aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 à revisão de benefício

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pela Primeira Seção, determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento do recurso especial para observância da afetação pela Primeira Seção.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.