REsp 1897503 - DECISAO

REsp 1897503 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 é matéria de cunho constitucional, vinculada ao entendimento do STF no RE 564.354/SE, não configurando revisão do ato concessório e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; por se tratar de fundamento constitucional, a matéria não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Quanto à correção monetária e juros, o STJ reiterou sua orientação consolidada sobre a aplicação das regras previstas em precedentes, afastando a tese do INSS de restrição do art. 1º‑F apenas aos precatórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Correção Monetária, Juros De Mora, Competência Do STF (matéria Constitucional), Art. 1º‑f Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Benefício Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicabilidade imediata dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de apreciação em recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 é matéria de cunho constitucional, vinculada ao entendimento do STF no RE 564.354/SE, não configurando revisão do ato concessório e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; por se tratar de fundamento constitucional, a matéria não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Quanto à correção monetária e juros, o STJ reiterou sua orientação consolidada sobre a aplicação das regras previstas em precedentes, afastando a tese do INSS de restrição do art. 1º‑F apenas aos precatórios.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios ali previstos.