AREsp 1865173 - DECISAO

AREsp 1865173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal apontado (art. 144 da Lei n. 8.213/1991), inexistindo análise pelo tribunal de origem, o que impede o exame na instância especial; subsidiariamente, o tribunal de origem, com base em manifestação da Contadoria, concluiu que não houve limitação do salário-de-benefício ao teto então vigente, afastando a pretensão de readequação.

Parties
Agravante: SEVERINO ROBERTO FERNANDES GUEDES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, "buraco Negro", Prequestionamento, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Administrativo Revisão De Benefício Teto Previdenciário "buraco Negro" Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SEVERINO ROBERTO FERNANDES GUEDES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 readequação de benefício previdenciário em período denominado 'buraco negro' e aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às hipóteses recursais e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo federal apontado (art. 144 da Lei n. 8.213/1991), inexistindo análise pelo tribunal de origem, o que impede o exame na instância especial; subsidiariamente, o tribunal de origem, com base em manifestação da Contadoria, concluiu que não houve limitação do salário-de-benefício ao teto então vigente, afastando a pretensão de readequação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.