REsp 1952552 - DECISAO

REsp 1952552 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações processuais não foram suscitadas tempestivamente junto ao tribunal de origem, tendo sido inovadas apenas em embargos de declaração, o que caracteriza preclusão consumativa e ausência de prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prequestionamento Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Alegada violação do contraditório por homologação de cálculos sem intimação do INSS
  3. 3 Caracterização de omissão e inovação em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações processuais não foram suscitadas tempestivamente junto ao tribunal de origem, tendo sido inovadas apenas em embargos de declaração, o que caracteriza preclusão consumativa e ausência de prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.