REsp 1801905 - DECISAO

REsp 1801905 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a tese de decadência suscitada pelo INSS não se aplica à hipótese de readequação de benefício em face de norma superveniente, conforme entendimento consolidado do STF (RE 564.354) e do STJ; os benefícios do 'buraco negro' não estão, em tese, excluídos da readequação (Tema 930/RE 937595 RG); a questão relativa ao termo inicial das parcelas não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando-a inadmissível no recurso especial; e aplicaram-se orientações sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Do Salário De Contribuição, Buraco Negro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Teto Do Salário De Contribuição Buraco Negro Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003
  3. 3 abrangência dos benefícios concedidos no período denominado 'buraco negro' (05.10.1988 a 05.04.1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a tese de decadência suscitada pelo INSS não se aplica à hipótese de readequação de benefício em face de norma superveniente, conforme entendimento consolidado do STF (RE 564.354) e do STJ; os benefícios do 'buraco negro' não estão, em tese, excluídos da readequação (Tema 930/RE 937595 RG); a questão relativa ao termo inicial das parcelas não foi prequestionada pelo tribunal a quo, tornando-a inadmissível no recurso especial; e aplicaram-se orientações sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Orders

  • Nego provimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 4% (quatro por cento), a serem acrescidos aos honorários anteriormente fixados.