REsp 1947573 - DECISAO

REsp 1947573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência pacífica impede recalcular a renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria para incluir horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho salvo se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática (aplicando modulação de efeitos para ações ajuizadas até 8/8/2018); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da PREVI.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOSDO BANCO DO BRASIL; Patrocinador/parte: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Reserva Matemática, Modulação Dos Efeitos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Horas Extras Reserva Matemática Modulação Dos Efeitos Legitimidade Passiva Ad Causam +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOSDO BANCO DO BRASIL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Patrocinador/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para recálculo do benefício
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos para demandas ajuizadas até 8/8/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência pacífica impede recalcular a renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria para incluir horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho salvo se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática (aplicando modulação de efeitos para ações ajuizadas até 8/8/2018); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da PREVI.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração em 5% da verba honorária em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Publique-se