REsp 1801730 - DECISAO

REsp 1801730 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que, após análise local, se negue seguimento ao recurso caso o acórdão coincida com a tese vinculante (Tese 1005/STJ) ou se proceda ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha adotado interpretação divergente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Precedentes Vinculantes, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Precedentes Vinculantes Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 aplicação da Tese 1005/STJ sobre interrupção da prescrição quinquenal
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que, após análise local, se negue seguimento ao recurso caso o acórdão coincida com a tese vinculante (Tese 1005/STJ) ou se proceda ao juízo de retratação caso o colegiado local tenha adotado interpretação divergente.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior