REsp 1915390 - DECISAO

REsp 1915390 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário, confirmou-se a exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante (com possibilidade de aporte e compensação nos termos da jurisprudência e regulamento) para inclusão de horas extras no cálculo do benefício, e deu-se parcial provimento ao agravo da Fundação, mantendo-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados do autor.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL; Autor/agravante: JOSÉ FRANCELINO GIORDANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para reconhecer a sua ilegitimidade passiva; conheço do agravo da Fundação para dar-lhe parcial provimento; conheço do agravo da parte autora para negar provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Compensação
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras Legitimidade Passiva Do Patrocinador Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BRANCO DO BRASIL

Agravante

JOSÉ FRANCELINO GIORDANI DE OLIVEIRA

Autor/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador para demandas atinentes estritamente ao plano previdenciário
  2. 2 Condição de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão dos reflexos de horas extras
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do REsp 1.312.736/RS para ações ajuizadas até 08/08/2018

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas estritamente relacionadas ao plano previdenciário, confirmou-se a exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante (com possibilidade de aporte e compensação nos termos da jurisprudência e regulamento) para inclusão de horas extras no cálculo do benefício, e deu-se parcial provimento ao agravo da Fundação, mantendo-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados do autor.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para reconhecer a sua ilegitimidade passiva; conheço do agravo da Fundação para dar-lhe parcial provimento; conheço do agravo da parte autora para negar provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Majorou-se o percentual dos honorários do advogado da parte autora em 1% (art. 85, §11, CPC), observada eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • O autor responderá pelo pagamento das custas processuais proporcionais e honorários em favor do advogado do patrocinador, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§2º, I a IV, CPC), observando-se eventual suspensão por concessão de gratuidade de justiça.