REsp 1927550 - DECISAO

REsp 1927550 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal manifestou que a matéria relativa à reformatio in pejus não foi prequestionada pelo acórdão recorrido; manteve-se o entendimento consolidado de que o segurado não pode ser responsabilizado pela inadimplência do empregador e que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do término do processo administrativo, razão pela qual não ocorreu prescrição, aplicando-se ainda as regras de honorários previstas no CPC/2015 conforme jurisprudência e entendimentos invocados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Termo Inicial Prescrição Quinquenal Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus e ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da revisão da RMI e efeitos financeiros
  3. 3 responsabilidade do segurado pela inadimplência do empregador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal manifestou que a matéria relativa à reformatio in pejus não foi prequestionada pelo acórdão recorrido; manteve-se o entendimento consolidado de que o segurado não pode ser responsabilizado pela inadimplência do empregador e que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do término do processo administrativo, razão pela qual não ocorreu prescrição, aplicando-se ainda as regras de honorários previstas no CPC/2015 conforme jurisprudência e entendimentos invocados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015).