REsp 1881620 - DECISAO

REsp 1881620 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou‑se em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 564.354) de que a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários não viola o ato jurídico perfeito, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; além disso, faltou prequestionamento sobre algumas matérias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 em ações que pedem adequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) a benefícios previdenciários concedidos antes dessas Emendas
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e consequente impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou‑se em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 564.354) de que a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários não viola o ato jurídico perfeito, razão pela qual não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991; além disso, faltou prequestionamento sobre algumas matérias, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.