REsp 1953115 - DECISAO

REsp 1953115 - DECISAO

Verificadas alegações de omissão relativas a matéria fático-probatória essencial (ausência de manifestação da Contadoria Judicial e ausência de produção de provas), e considerando os requisitos para reconhecimento de omissão e a limitação do prequestionamento ficto a questões de direito, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, porquanto a Corte Superior não pode, na via especial, efetuar reexame de matéria fática sem pronunciamento adequado da instância de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à alegação de inexistência de manifestação da Contadoria Judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores
  3. 3 Requisitos para caracterização de omissão e para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificadas alegações de omissão relativas a matéria fático-probatória essencial (ausência de manifestação da Contadoria Judicial e ausência de produção de provas), e considerando os requisitos para reconhecimento de omissão e a limitação do prequestionamento ficto a questões de direito, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas, porquanto a Corte Superior não pode, na via especial, efetuar reexame de matéria fática sem pronunciamento adequado da instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intime-se.