AREsp 1929225 - DECISAO

AREsp 1929225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese federal e pela impossibilidade de provimento sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o INSS comprovou adesão ao acordo administrativo, excluindo do âmbito da sentença coletiva os benefícios já revisados administrativamente, o que afasta o interesse processual para a execução individual.

Parties
Agravante: LUCIA MULLER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, IRSM De Fevereiro De 1994, Ação Civil Pública, Acordo Administrativo (mp 201/2004), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução Revisão De Benefício IRSM De Fevereiro De 1994 Ação Civil Pública Acordo Administrativo (mp 201/2004) Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCIA MULLER

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de execução de parcelas não abrangidas por acordo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 legitimidade e interesse para postular (art. 17 e art. 330, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese federal e pela impossibilidade de provimento sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o INSS comprovou adesão ao acordo administrativo, excluindo do âmbito da sentença coletiva os benefícios já revisados administrativamente, o que afasta o interesse processual para a execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.