REsp 1933912 - DECISAO

REsp 1933912 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas pelo INSS (ilegitimidade para execução de título de Ação Civil Pública, pagamento das diferenças em ação individual e prescrição), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Execução De Título Judicial Coisa Julgada Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade para execução de título originado em Ação Civil Pública
  2. 2 omissão quanto ao alegado pagamento das diferenças em ação individual
  3. 3 omissão quanto à ocorrência de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas pelo INSS (ilegitimidade para execução de título de Ação Civil Pública, pagamento das diferenças em ação individual e prescrição), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões apontadas