REsp 1955297 - DECISAO

REsp 1955297 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem examinou a matéria da prescrição (matéria de ordem pública) e fundamentou a suspensão do feito à vista de ato da Primeira Seção do STJ; constatou-se que o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que tornou o recurso especial deficiente e sujeitou-o aos óbices das súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Previdenciário Processo Civil Constitucional Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de alteração da coisa julgada e reformatio in pejus em razão da suspensão do feito para aguardar definição do STJ sobre o termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 Se a prescrição quinquenal é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício e ter termo inicial fixado conforme decisão do STJ (Tema 1005)
  3. 3 Qual o índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC em face da inconstitucionalidade do índice da poupança para atualização da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem examinou a matéria da prescrição (matéria de ordem pública) e fundamentou a suspensão do feito à vista de ato da Primeira Seção do STJ; constatou-se que o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que tornou o recurso especial deficiente e sujeitou-o aos óbices das súmulas 283 e 284 do STF por analogia; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.