AREsp 1916585 - DECISAO

AREsp 1916585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que os sucessores têm direito a receber parcelas devidas até a data do óbito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Benefício Personalíssimo, Direito Dos Sucessores, Pagamento De Parcelas Vencidas, Súmula 7/stj, Benefício Assistencial De Prestação Continuada
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Benefício Personalíssimo Direito Dos Sucessores Pagamento De Parcelas Vencidas Súmula 7/stj Benefício Assistencial De Prestação Continuada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos herdeiros/sucessores para receber parcelas vencidas de benefício personalíssimo após o óbito do titular
  2. 2 Se o direito à revisão do benefício se incorporou ao patrimônio do de cujus
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que os sucessores têm direito a receber parcelas devidas até a data do óbito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.