REsp 1954705 - DECISAO

REsp 1954705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido integralmente porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, afrontando a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo Tema 905 (REsp 1.495.144/RS): em demandas previdenciárias a correção monetária incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); assim, o acórdão foi parcialmente reformado para adequar juros e correção monetária a essa orientação, preservando-se,...

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Benefício Salário De Benefício Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preguntação e aplicação da prescrição quinquenal (art. 103, par. único, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública e índices de correção monetária (INPC, IPCA-E, Manual de Cálculos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido integralmente porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, afrontando a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada pelo Tema 905 (REsp 1.495.144/RS): em demandas previdenciárias a correção monetária incide pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); assim, o acórdão foi parcialmente reformado para adequar juros e correção monetária a essa orientação, preservando-se,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente
  • Publique-se