REsp 1945931 - DECISAO

REsp 1945931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de previsão regulamentar para a inclusão das horas extras e demais verbas no salário-real-de-participação após o saldamento e migração de plano; a pretensão demandaria alteração das premissas fático-probatórias e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a transação de migração de plano impede a revisão do negócio jurídico, razão pela qual não se aplica a modulação dos temas repetitivos no caso concreto.

Parties
Recorrente: TANIA WALMARA SANDRE DE SOUZA BARBOSA; Recorrido: ECONOMUS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Migração De Plano, Saldamento, Inclusão De Horas Extras Na Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos 955 E 1021, Revolvimento De Provas (súmulas 5 E 7)
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Revisão De Benefício Migração De Plano Saldamento Inclusão De Horas Extras Na Base De Cálculo Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA WALMARA SANDRE DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

ECONOMUS

Recorrido

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das horas extras e demais verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos Temas Repetitivos 955 e 1021
  3. 3 Efeitos da migração de plano por transação e validade do saldamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de previsão regulamentar para a inclusão das horas extras e demais verbas no salário-real-de-participação após o saldamento e migração de plano; a pretensão demandaria alteração das premissas fático-probatórias e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a transação de migração de plano impede a revisão do negócio jurídico, razão pela qual não se aplica a modulação dos temas repetitivos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.