REsp 1953428 - DECISAO

REsp 1953428 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos declaratórios, concluiu-se que houve ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões trazidas nos aclaratórios.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Cálculo Da RMI, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Cálculo Da RMI Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Decadência Prescrição +6 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios concedidos entre 29/11/1999 e 18/08/2009 devem ter a RMI calculada com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91 com a redação dada pela Lei 9.876/99
  2. 2 Se o Memorando-Circular Conjunto n.21/DIRBEN/PFE/INSS implica renúncia da prescrição e afasta a decadência
  3. 3 Se a Corte de origem incorreu em omissão ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar matéria fático-probatória relevante e violando o art. 1.022 e art. 489 §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto a matéria fático-probatória relevante suscitada nos embargos declaratórios, concluiu-se que houve ofensa ao art. 1.022 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para anular o aresto que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento expresso das questões trazidas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulação do aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifestando-se sobre as questões constantes das razões dos aclaratórios (fls. 158-171, e-STJ).