REsp 1896983 - DECISAO

REsp 1896983 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Teto Previdenciário, Competência Do STF, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Juros Moratórios Correção Monetária Teto Previdenciário +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Termo inicial e índice dos juros moratórios em condenações previdenciárias