AREsp 1933488 - DECISAO

AREsp 1933488 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da sua fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE STATONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução De Saldo Remanescente, Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Direito Do Consumidor Revisão De Benefício Execução De Saldo Remanescente Coisa Julgada Litispendência Prescrição +3 more

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Parties

ANDRE STATONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 81 do CDC quanto à inexistência de litispendência entre demandas coletivas e individuais e aproveitamento de decisão coletiva em ações individuais anteriores ao ajuizamento da coletiva
  2. 2 Reconhecimento de causa interruptiva pela propositura de ação civil pública quanto à prescrição em relações de trato sucessivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da sua fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.