REsp 1900476 - DECISAO

REsp 1900476 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a aplicação dos novos tetos constitucionais a benefícios anteriores constitui mera readequação e não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, assentando-se no entendimento do STF (RE 564.354/SE); entretanto, conheceu em parte do recurso especial do INSS e deu-lhe provimento para determinar que, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios sejam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação e da jurisprudência repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Verba Honorária, Competência Constitucional
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Prescrição +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de readequação aos novos tetos
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a aplicação dos novos tetos constitucionais a benefícios anteriores constitui mera readequação e não está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, assentando-se no entendimento do STF (RE 564.354/SE); entretanto, conheceu em parte do recurso especial do INSS e deu-lhe provimento para determinar que, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios sejam calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação e da jurisprudência repetitiva do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que os juros moratórios sejam aplicados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.