REsp 1777258 - DECISAO

REsp 1777258 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (ECs 20/1998 e 41/2003 e precedentes do STF), e porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo sobre dispositivos dos Decretos 82.080/1979 e 89.312/1984, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição, Decância, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Decância Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre aplicação dos arts. 40 do Decreto 82.080/1979 e 21, 23 e 25 do Decreto 89.312/1984
  2. 2 Aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (ECs 20/1998 e 41/2003 e precedentes do STF), e porque não houve prequestionamento pelo tribunal a quo sobre dispositivos dos Decretos 82.080/1979 e 89.312/1984, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor das parcelas vencidas (nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015)