AREsp 1898194 - DECISAO

AREsp 1898194 - DECISAO

Verificada identidade entre a questão discutida nos autos e a controvérsia afetada ao Tema 1.057/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão definitivo representativo da controvérsia, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, por não ser adequada a apreciação do recurso especial antes do pronunciamento desta Corte sobre o tema afetado.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.057/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão definitivo do Tema 1.057/STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício, Legitimidade De Pensionista Ad Causam, Artigo 112 Da Lei 8.213/91, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Tema 1.057/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Legitimidade De Pensionista Ad Causam Artigo 112 Da Lei 8.213/91 Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Tema 1.057/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.057/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para propor ação revisional da aposentadoria do de cujus e receber diferenças devidas ao instituidor (art.112 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Caracterização de direito personalíssimo vs. direito transmissível
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a questão discutida nos autos e a controvérsia afetada ao Tema 1.057/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão definitivo representativo da controvérsia, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, por não ser adequada a apreciação do recurso especial antes do pronunciamento desta Corte sobre o tema afetado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão definitivo do Tema 1.057/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa nesta Corte
  • Manutenção do processo suspenso até a conclusão do julgamento do Tema 1.057/STJ e publicação do acórdão definitivo