REsp 1902083 - DECISAO

REsp 1902083 - DECISAO

O STJ entendeu que não há violação aos dispositivos federais invocados e manteve o entendimento de que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 se aplicam aos benefícios concedidos anteriormente (caráter de readequação), afastando a decadência; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o termo inicial para pagamento do benefício revisado seja a data da citação válida, em substituição ao termo inicial fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Termo Inicial Correção Monetária +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à revisão do benefício quanto aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão (data da citação vs data da propositura)
  3. 3 aplicabilidade imediata dos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/2003)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há violação aos dispositivos federais invocados e manteve o entendimento de que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 se aplicam aos benefícios concedidos anteriormente (caráter de readequação), afastando a decadência; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que o termo inicial para pagamento do benefício revisado seja a data da citação válida, em substituição ao termo inicial fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o termo inicial para pagamento do benefício revisado seja a data da citação válida