REsp 1944449 - DECISAO

REsp 1944449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 282/STF) e por deficiência na argumentação recursal, na medida em que os argumentos do recorrente estavam dissociados dos fundamentos aplicados no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Idade Rural, Renda Mensal Inicial, Cômputo De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Idade Rural Renda Mensal Inicial Cômputo De Tempo De Serviço Prequestionamento Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (CPC arts. 300 e 303)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de tempo rural sem contribuições para majoração da RMI (art. 50 da Lei 8.213/91)
  3. 3 conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por idade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 282/STF) e por deficiência na argumentação recursal, na medida em que os argumentos do recorrente estavam dissociados dos fundamentos aplicados no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.