AREsp 1956322 - DECISAO

AREsp 1956322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Conversão De Aposentadoria, Aposentadoria Por Invalidez, Desaposentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Revisão De Benefício Conversão De Aposentadoria Aposentadoria Por Invalidez Desaposentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez quando incapacidade anterior foi comprovada
  2. 2 data de efeitos da conversão/revisão do benefício
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à insuficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.