AREsp 1963299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo a sentença trabalhista considerada frágil frente ao acervo probatório, o que impede o cabimento do recurso especial na via eleita.

Parties: Agravante/recorrente: LEANDRO RIBEIRO SILVA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisão De Benefício, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Direito Trabalhista Revisão De Benefício Reconhecimento De Tempo De Serviço Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEANDRO RIBEIRO SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Efeito probatório de sentença trabalhista para fins previdenciários
2 Possibilidade de reforma de decisão sem reexame do acervo fático-probatório
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.