REsp 1964869 - DECISAO

REsp 1964869 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente sobre direitos adquiridos e sobre a necessidade de inclusão de novos elementos no recálculo da aposentadoria; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CLETO JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as alegadas omissões
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Correção Monetária (ipca E) +4 more

Case Brief

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Parties

CLETO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação dos novos tetos previdenciários das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores
  3. 3 prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às alegações do recorrente sobre direitos adquiridos e sobre a necessidade de inclusão de novos elementos no recálculo da aposentadoria; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as alegadas omissões

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as omissões apontadas