REsp 1932974 - DECISAO

REsp 1932974 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou violação ou omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a apreciação da matéria na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: DESDEDITE GARCIA OLIVEIRA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição, Decadência, Juros E Correção Monetária, Repercussão Geral, Compensação
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Decadência Juros E Correção Monetária Repercussão Geral +1 more

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Parties

DESDEDITE GARCIA OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revisão do benefício e aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Prescrição e decadência, incluindo interrupção pela Ação Civil Pública
  3. 3 Correção monetária e juros, aplicação do IPCA-E e efeitos da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou violação ou omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a apreciação da matéria na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.