REsp 1947534 - ACORDAO

REsp 1947534 - ACORDAO

Por existência de multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, relevância e indispensabilidade de uniformização, o processo foi afetado como representativo de controvérsia para que a Primeira Seção do STJ decida a tese delimitada: se o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição, devendo, enquanto não decidido, suspender-se a tramitação de recursos especiais sobre o tema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação (recursos Repetitivos)
Outcome
Afetar o recurso especial como representativo de controvérsia e suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial até julgamento pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Termo Inicial, Reclamatória Trabalhista, Afetação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Termo Inicial Reclamatória Trabalhista Afetação Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

Ratio Decidendi

Por existência de multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, relevância e indispensabilidade de uniformização, o processo foi afetado como representativo de controvérsia para que a Primeira Seção do STJ decida a tese delimitada: se o prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição, devendo, enquanto não decidido, suspender-se a tramitação de recursos especiais sobre o tema.

Court Disposition

Afetar o recurso especial como representativo de controvérsia e suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial até julgamento pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos como representativo de controvérsia pela Primeira Seção do STJ, delimitando a tese indicada.
  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial.