REsp 1947419 - ACORDAO

REsp 1947419 - ACORDAO

Considerando a multiplicidade de recursos e a relevância da questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção decida, em rito dos recursos repetitivos, se o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição; determinou-se ainda a suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria até o julgamento pelo rito dos precedentes qualificados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos
Outcome
Recurso especial afetado como representativo de controvérsia; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma questão até julgamento pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Reclamação Trabalhista, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Reclamação Trabalhista Termo Inicial Do Prazo Decadencial Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

Ratio Decidendi

Considerando a multiplicidade de recursos e a relevância da questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial como representativo da controvérsia para que a Primeira Seção decida, em rito dos recursos repetitivos, se o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição; determinou-se ainda a suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria até o julgamento pelo rito dos precedentes qualificados.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo de controvérsia; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a mesma questão até julgamento pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e delimitar a tese controvertida.
  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.