AREsp 1963877 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia.
- Parties
- Agravante: RUBENS VALTIR ANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUBENS VALTIR ANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de decadência
- 2 efeito interruptivo do ajuizamento de Ação Civil Pública
- 3 decretação de decadência diante de omissão da Administração
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável a compreensão exata da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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