REsp 1967877 - DECISAO

REsp 1967877 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; o Tribunal não incorreu em omissão ao reconhecer o direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais e admitir o diferimento da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015; majorou-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferir a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003)
  3. 3 eventual prescrição ou decadência das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; o Tribunal não incorreu em omissão ao reconhecer o direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais e admitir o diferimento da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015; majorou-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).