REsp 1920628 - DECISAO

REsp 1920628 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração; que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais (ECs 20/1998 e 41/2003) nos termos do RE 937.595 e que é admissível postergar a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença quando a matéria for essencialmente de cálculo, especialmente em caso de tema afetado ao Incidente de Assunção de Competência, cujos acórdãos são de observância obrigatória (art. 927, III) e vinculantes na competência (art. 947, §3º). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: segurados/beneficiários (não nomeados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravamento dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência E Prescrição, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdenciário Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência E Prescrição Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurados/beneficiários (não nomeados)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 para readequação aos novos tetos
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos embargos de declaração; que o Tribunal de origem corretamente reconheceu o direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais (ECs 20/1998 e 41/2003) nos termos do RE 937.595 e que é admissível postergar a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença quando a matéria for essencialmente de cálculo, especialmente em caso de tema afetado ao Incidente de Assunção de Competência, cujos acórdãos são de observância obrigatória (art. 927, III) e vinculantes na competência (art. 947, §3º). Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; agravamento dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).