REsp 1959579 - DECISAO

REsp 1959579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem reconheceu o direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais e, diante da afetação do tema à Terceira Seção por Incidente de Assunção de Competência, procedeu de forma regular ao diferir a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 492, § único, e com a natureza vinculante das decisões em incidente (art. 927, III, e art. 947, §3º, do CPC/2015); não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: segurados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento De Sentença, Prescrição/intercorrente, Decadência
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Incidente De Assunção De Competência Cumprimento De Sentença Prescrição/intercorrente +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação dos benefícios limitados ao teto aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 momento adequado para definição dos critérios de cálculo (fase de cognição vs. fase de cumprimento de sentença)
  3. 3 incidência e vinculação de tema afetado em Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem reconheceu o direito à adequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais e, diante da afetação do tema à Terceira Seção por Incidente de Assunção de Competência, procedeu de forma regular ao diferir a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o art. 492, § único, e com a natureza vinculante das decisões em incidente (art. 927, III, e art. 947, §3º, do CPC/2015); não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento