AREsp 1969577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem indicar quais incisos estariam violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de reconhecimento da decadência quanto ao direito à revisão dos benefícios previdenciários
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 10.999/2004 e exigência de assinatura do Termo de Acordo prevista no art. 2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica, sem indicar quais incisos estariam violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem e não foi indicado acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.