REsp 1964516 - DECISAO

REsp 1964516 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o segurado preenchido os requisitos legais na data do requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir a essa data; diante da divergência do acórdão regional com o entendimento consolidado do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FLORIO FONTOLAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Decadência, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Efeitos Financeiros Termo Inicial Decadência Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLORIO FONTOLAN FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  2. 2 decadência do direito de revisão do ato de concessão
  3. 3 implementação imediata do benefício via obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o segurado preenchido os requisitos legais na data do requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir a essa data; diante da divergência do acórdão regional com o entendimento consolidado do STJ, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Com fulcro art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.