REsp 1927519 - DECISAO

REsp 1927519 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de ocorrência de trânsito em julgado sobre o termo inicial da prescrição, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal ponto, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto Ao Termo Inicial Da Prescrição
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Correção Monetária Prescrição Quinquenal Remessa Necessária Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto Ao Termo Inicial Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 incidência de novos tetos constitucionais (ECs 20/1998 e 41/2003) na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública: aplicação do INPC vs remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 c/ Lei 11.960/2009)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal e suspensão por tema repetitivo (Tema 1005)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de ocorrência de trânsito em julgado sobre o termo inicial da prescrição, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre tal ponto, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a alegação de trânsito em julgado quanto ao termo inicial da prescrição.