AREsp 1965771 - DECISAO

AREsp 1965771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação Dos Novos Tetos Estabelecidos Pelas Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Benefícios Concedidos Anteriormente À EC 20/98, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Correção Monetária, Jurisprudência Do STF Em Repercussão Geral
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aplicação Dos Novos Tetos Estabelecidos Pelas Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Benefícios Concedidos Anteriormente À EC 20/98 Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e, na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos e eventual concessão de justiça gratuita.