REsp 1967456 - DECISAO

REsp 1967456 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de diferimento da definição dos critérios de cálculo para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, pois a matéria foi examinada e está afetada ao Incidente de Assunção de Competência; assim, à luz do art. 1.022 CPC/2015 e da jurisprudência dominante, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência E Prescrição, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência E Prescrição Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Incidente De Assunção De Competência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento para a fase de execução dos critérios de cálculo do benefício
  2. 2 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos tetos previdenciários

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de diferimento da definição dos critérios de cálculo para a fase de liquidação/cumprimento de sentença, pois a matéria foi examinada e está afetada ao Incidente de Assunção de Competência; assim, à luz do art. 1.022 CPC/2015 e da jurisprudência dominante, conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.