REsp 1964512 - DECISAO

REsp 1964512 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto à análise da aplicação do ponto sobre a forma de cálculo do benefício e o termo inicial do marco prescricional; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, podendo, se for o caso, observar o decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 5037799-76.2019.4.04.0000.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Incidente De Assunção De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência/prescrição em ação que busca readequação do benefício aos novos tetos constitucionais
  2. 2 Marco inicial da prescrição quinquenal para diferenças de parcelas vencidas
  3. 3 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 a benefícios limitados ao teto

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto à análise da aplicação do ponto sobre a forma de cálculo do benefício e o termo inicial do marco prescricional; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, podendo, se for o caso, observar o decidido no Incidente de Assunção de Competência nº 5037799-76.2019.4.04.0000.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração