REsp 1965609 - DECISAO

REsp 1965609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, reconheceu o direito à revisão dos benefícios com base nos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, e agiu corretamente ao diferir a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação do tema a incidente de assunção de competência, medida compatível com a vinculação de precedentes prevista no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Tetos Previdenciários, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Prescrição Quinquenal, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Processos, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Tetos Previdenciários Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Prescrição Quinquenal Incidente De Assunção De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência em revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas do benefício
  3. 3 possibilidade de diferimento dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, reconheceu o direito à revisão dos benefícios com base nos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, e agiu corretamente ao diferir a fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão da afetação do tema a incidente de assunção de competência, medida compatível com a vinculação de precedentes prevista no CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.