REsp 1967950 - DECISAO

REsp 1967950 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Prescrição Quinquenal (tema 1005/stj), Incidente De Assunção De Competência, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Teto Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Prescrição Quinquenal (tema 1005/stj) Incidente De Assunção De Competência Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 na revisão de benefícios
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas em ação individual que repete pedido de ação civil pública (Tema 1005)
  3. 3 possibilidade de diferir critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença em razão de afetação ao incidente de assunção de competência