REsp 1968236 - DECISAO

REsp 1968236 - DECISAO

O Tribunal reconheceu o direito dos segurados à revisão da renda mensal inicial dos benefícios com incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, entendeu que não houve omissão na decisão embargada nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, e considerou correta a postergação da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, com observância do resultado do IAC referido, razão pela qual o Recurso Especial interposto pelo INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Colegiado
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Constitucional, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Constitucional Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de benefícios em razão de limitação pelo teto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 diferimento da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 vinculação dos juízos e das partes ao resultado de Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu o direito dos segurados à revisão da renda mensal inicial dos benefícios com incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, entendeu que não houve omissão na decisão embargada nem violação do art. 1.022 do CPC/2015, e considerou correta a postergação da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, com observância do resultado do IAC referido, razão pela qual o Recurso Especial interposto pelo INSS foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se