REsp 1968659 - DECISAO

REsp 1968659 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem já decidiu o termo inicial da prescrição nos mesmos termos postulados pelo recorrente, revelando ausência de interesse recursal, e porque a postergação da definição dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença não afrontou o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do precedente formado no incidente de assunção de competência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Do Salário De Benefício, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Do Salário De Benefício Incidente De Assunção De Competência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas reconh ecidas em ação individual
  2. 2 ocorrência ou não de decadência para revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário
  3. 3 forma de cálculo da revisão com base nos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem já decidiu o termo inicial da prescrição nos mesmos termos postulados pelo recorrente, revelando ausência de interesse recursal, e porque a postergação da definição dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença não afrontou o art. 492, parágrafo único, do CPC/2015, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do precedente formado no incidente de assunção de competência.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.